Capitania dos Portos da Bahia

Prédio do Governo

Av. das Naus, 200, Salvador, BA, Brasil

MARINHA DO BRASIL CAPITANIA DOS PORTOS DA BAHIA 

CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO 

A “Carta de Serviços ao Cidadão” foi instituída pelo Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009, e tem por objetivo informar aos usuários dos serviços disponibilizados pelos órgãos e entidades vinculados ao Poder Público Federal, as formas de acesso a esses serviços, bem como os respectivos compromissos estabelecidos e padrões de qualidade almejados no atendimento aos cidadãos. O presente documento divulga os serviços prestados pela Capitania dos Portos da Bahia (CPBA), apresentando de forma clara e objetiva seus requisitos, finalidades e características. Além disso, também indica os procedimentos pertinentes para se emitirem sugestões, efetivar reclamações quanto aos serviços prestados e efetuar denúncias sobre eventuais ocorrências externas afetas à atividade-fim. A CPBA, na condição de Organização Militar do Segurança do Tráfego Aquaviário, tem o firme propósito de ratificar o relevante objetivo estratégico de conferir visibilidade e confiabilidade no processo de melhoria contínua das ações, visando, prioritariamente, assegurar a excelência dos serviços organizacionais prestados aos seus clientes-parceiros.

 

Capitania dos Portos da Bahia “Segurança da Navegação: Nossa Missão!” 

Contribuir para a orientação, a coordenação e o controle das atividades relativas à Marinha Mercante e organizações correlatas, no que se refere à segurança da navegação, defesa nacional, salvaguarda da vida humana no mar e prevenção da poluição hídrica. 

Tarefas  

Cumprir e fazer cumprir a legislação, os atos e normas, nacionais e internacionais, que regulam os tráfegos marítimo, fluvial e lacustre;  Fiscalizar os serviços de praticagem;  Realizar inspeções navais e vistorias;  Instaurar e conduzir Inquéritos Administrativos referentes aos Fatos e Acidentes de Navegação (IAFN) e Investigações de Segurança de Acidentes e Incidentes Marítimos (ISAIM), de acordo com a legislação específica em vigor;  Auxiliar o serviço de salvamento marítimo;  

Concorrer para a manutenção da sinalização náutica;  

Coordenar, controlar e/ou ministrar cursos do Ensino Profissional Marítimo (EPM); e  Executar, quando determinado, atividades atinentes ao Serviço Militar. 

Visão de Futuro

Ser o referencial de excelência para a Marinha do Brasil e para o nosso público alvo, até 2016, nas seguintes atividades: orientação e aplicação das Normas da Autoridade Marítima; ações de Inspeção Naval; aplicação de cursos do Ensino Profissional Marítimo; e realização de Vistorias e Inspeções.

Valores 

Hierarquia e Disciplina Amor à Marinha do Brasil Ética Militar Lealdade Tradição Naval Segurança do Pessoal e do Material Eficiência Compromisso com o Cliente Responsabilidade Sócio-Ambiental  

 

Endereço: 

Avenida das Naus, s/nº, Comércio – Salvador – BA – CEP 40.015-270 

Endereço eletrônico: www.cpba.mar.mil.br 

Correio eletrônico: secom@cpba.mar.mil.br 

Telefones: 

(71) 3507-3777 e 3507-3756 – Sala de Estado (Portaria) 

(71) 3507-3811 e 3507-3748 – Fac-Símile 

(71) 3507-3750 e 3507-3760 – Departamento do Ensino Profissional Marítimo 

(71) 3507-3719 – Divisão de Cadastro 

(71) 3507-3759 – Divisão de Inspeção Naval 

(71) 3507-3755 – Grupo de Vistoria e Inspeção 

(71) 3507-3844 – Seção de Sindicância e Inquéritos 

Ouvidoria: por meio da qual são feitas sugestões, reclamações e comentários: 

(71) 9968-7934 e ouvidoria@cpba.mar.mil.br 

Aparelho de Rádio VHF Canal 16 (Escuta Permanente)

Atendimento 

De 9h30 às 14h30 – segunda a quinta-feira 

De 9h30 às 11h45 – sextas-feiras

Serviços Oferecidos 

A CPBA compõe-se dos seguintes serviços diretos aos cidadãos: Departamento do Ensino Profissional Marítimo, composto pelas Divisão de Ensino Profissional Marítimo e Divisão de Pessoal Aquaviário; Departamento de Segurança do Tráfego Aquaviário, e suas Divisão de Cadastro, de Inspeção Naval e de Inquérito; e, por fim, Grupo Especial de Vistoria e Inspeção de Navios e Grupo de Vistorias e Inspeção (GVI); 

Serviços do Departamento do Ensino Profissional Marítimo (EPM) 

Divulgação de Cronograma de Curso 

Requisitos/ Pré-requisitos: - aprovação do Cronograma de Cursos do Programa de Ensino Profissional Marítimo/ Portuários (PREPOM AQUAVIÁRIOS/PORTUÁRIOS), pela Diretoria de Portos e Costas. Prazo para divulgação: cerca de 60 dias antes do início de cada curso, por meio de quadro de avisos, cartazes, instruções aos candidatos e por meio do site www.cpba.mar.mil.br. 

Processo Seletivo para Cursos 

Requisitos/ Pré-requisitos: - inscrição no Processo Seletivo pertinente ao curso desejado, apresentação de documentos comprobatórios exigidos; e - cumprimento de todas as etapas previstas em instruções específicas, previamente divulgadas, de modo a habilitar o candidato à efetivação da matrícula concernente ao curso pretendido. Prazo do serviço: de acordo com o calendário de eventos do curso pretendido. - conforme instruções específicas previamente divulgadas. 

Emissão de Certidão de Histórico Escolar 

Requisitos/ Pré-requisitos: - conclusão do respectivo curso, com aproveitamento; - solicitação mediante requerimento; e - verificação dos dados do interessado no Sistema de Cadastro do Ensino Profissional Marítimo. Prazo do serviço: 03 dias. 

Curso de Aperfeiçoamento de Aquaviários (APAQ)

Requisitos/ Pré-requisitos: 3 - obter informações pertinentes junto ao Setor responsável (Sala do CAD da CPBA) e cumprir as diretrizes concernentes; - efetivar matrícula para a Fase Modular (curso à distância); - receber o material didático do curso, em meio eletrônico, e preparar-se para uma oportuna avaliação de conhecimento; - realizar prova on line e obter aprovação, concluindo, assim, a Fase Modular, com aproveitamento; - realizar matrícula para a Fase Presencial; e - acessar os sítios da Corporação e de um Centro de Instrução (CIAGA ou CIABA) e o PREPOM AQUAVIÁRIOS e observar as orientações pertinentes. Prazo do serviço: no máximo, 24 meses para o Curso de Aperfeiçoamento de Convés; e - no máximo 30 meses, para o Curso de Aperfeiçoamento de Máquinas; incluindo a parte presencial realizada num Centro de Instrução (CIABA ou CIAGA).

Inscrição de Aquaviário no SISAQUA 

Requisitos/ Pré-requisitos: - ter sido aprovado em curso de habilitação para exercício da atividade profissional; - apresentar documentos comprobatórios pertinentes; e - requerer a inscrição no Sistema de Aquaviário (SISAQUA). Prazo do serviço: para curso ministrado pela CPBA, a transferência será expedida quando da conclusão do mesmo; e - em caso de inoperância dos sistemas informatizados, será emitida Autorização Provisória para Exercício da Função.

Emissão de Certificado de Curso 

Requisitos/ Pré-requisitos: - estar inscrito no Sistema de Aquaviário (SISAQUA); - obter aprovação em curso de habilitação para exercício da atividade profissional; - apresentar documentos comprobatórios pertinentes; e - requerer a emissão do Certificado pertinente. Prazo do serviço: para curso ministrado pela CPBA, será expedido quando da conclusão do mesmo; e, no caso de 2ª via, 10 dias; e - quando o certificado for expedido pela DPC, será de até 45 dias.

Emissão de Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) 

Requisitos/ Pré-requisitos: - estar inscrito no Sistema de Aquaviário (SISAQUA); - obter aprovação em curso de habilitação para exercício profissional da referida atividade; - apresentar documentos comprobatórios pertinentes; e - requerer a emissão da referida caderneta. Prazo do serviço: por conclusão de curso, será expedida após o mesmo; e, no caso de 2ª via,10 dias (sem pagamento de GRU); - para a emissão de 3ª ou qualquer via por extravio ou mau estado de conservação, será exigida o pagamento de GRU; e - na eventualidade de inoperância dos sistemas informatizados, será emitida Autorização Provisória para Exercício da Função.

Revalidação de CIR (Emissão de Etiqueta de Dados Pessoais) 

Requisitos/ Pré-requisitos: - apresentação da caderneta de Inscrição e Registro (CIR) e cópia da Carteira de Identidade, do comprovante de residência, de atestado médico e do CPF; Prazo do serviço: 05 dias; e - na eventualidade de inoperância dos sistemas informatizados, será emitida Autorização Provisória para Exercício da Função.  

Expedição de Ofício para Identificação 

Requisitos/ Pré-requisitos: - apresentação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR); e - haver cumprido, ao longo dos últimos doze meses, pelo menos oito meses de embarque. Prazo do serviço: 30 dias

Transferência (Ascensão) de Categoria 

Requisitos/ Pré-requisitos: - obter aprovação em curso que o habilite ao exercício profissional da atividade em pauta; e - quando pertinente, requerer a transferência. Prazo do serviço: - curso ministrado pela CPBA, a transferência será realizada após o mesmo; - quando da transferência ocorrer por cumprimento de requisitos na atual categoria, 07 dias. - numa eventual indisponibilidade dos sistemas informatizados, será emitida uma Autorização Provisória para Exercício da Função.

Transferência de Jurisdição do Pessoal Aquaviário 

Requisitos/ Pré-requisitos: - apresentar a Caderneta de Inscrição e Registro (CIR); e - requerer a transferência. Prazo do serviço: 10 dias.

Emissão de Licença para Categoria Superior 

Requisitos/ Pré-requisitos: 5 - apresentar documentos que comprovem a excepcionalidade do requerimento; e - efetivar a solicitação no Balcão de atendimento da Divisão de Habilitação. Prazo do Serviço: 05 dias.

Emissão de Certidão de Serviços de Guerra 

Requisitos/ Pré-requisitos: - apresentação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR), ou outro documento que comprove embarque em área de conflito; e - requerer o referido documento. Prazo do serviço: até 60 dias.

Emissão de Livro de Registro de Mergulhador (LRM) 

Requisitos/ Pré-requisitos: - apresentação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR); - requerer o referido documento; e - pagamento de GRU. Prazo do serviço: 05 dias. 

Transferência de Categoria Entre Seções ou Grupo Diferentes 

Requisitos/ Pré-requisitos: - apresentar carta de solicitação da empresa, apresentando o interesse pela contratação do aquaviário, na categoria pretendida. - efetivar a solicitação no Balcão de atendimento da Divisão de Habilitação. Prazo do serviço: 15 dias.

2. Segurança do Tráfego Aquaviário (STA) 

Cadastro de Embarcações 

Requisitos/ Pré-requisitos: - estabelecidos nas NORMAM-01, NORMAM-02 e NORMAM-03; Etapas do Processo: - entrada no processo, ocasião em que é emitido um protocolo, provisório, por 30 dias; - avaliação de documentos; - processamento; e - entrega da documentação. Prazo do serviço: até 30 dias, aproximadamente.  

Habilitação de Amadores 

Requisitos/ Pré-requisitos: 

6 - estabelecidos na NORMAM-03; 

Etapas do processo: - entrada no processo, ocasião em que é emitido um protocolo, provisório, por 30 dias; - avaliação de documentos (cópia do RG, comprovante de residência e de pagamento da Guia de Recolhimento da União e atestado médico ou cópia da Carteira Nacional de Habilitação); - aplicação de prova do Exame de Habilitação; - processamento; e - entrega da documentação solicitada.

Prazo do serviço: até 30 dias, aproximadamente.

Registro de Embarcações no Tribunal Marítimo. 

Habilitação de Amadores Requisitos/ Pré-requisitos: 6 - estabelecidos na NORMAM-03; 

Etapas do processo: - entrada no processo, ocasião em que é emitido um protocolo, provisório, por 30 dias; - avaliação de documentos (cópia do RG, comprovante de residência e de pagamento da Guia de Recolhimento da União e atestado médico ou cópia da Carteira Nacional de Habilitação); - aplicação de prova do Exame de Habilitação; - processamento; e - entrega da documentação solicitada. 

Prazo do serviço: até 30 dias, aproximadamente.

Vistoria em Obras Sobre/Sob e às margens das Águas Jurisdicionais Brasileiras. 

Requisitos/ Pré-requisitos: - estabelecidos nas NORMAM-11 e NORMAM-17. 

Etapas do processo: - entrada no processo; - avaliação de documentos; - vistoria no local requerido, cujo deslocamento será custeado pelo interessado; - envio ao Centro de Hidrografia da Marinha; e - emissão do parecer, caso favorável. 

Prazo do serviço: até 30 dias, aproximadamente.

Vistorias de Embarcações. 

Requisitos/ Pré-requisitos: - estabelecidos, conforme o tipo de atividade e a área de navegação das embarcações, nas NORMAM-01 (mar aberto), NORMAM-02 (atividades interiores profissionais), NORMAM- 03 (esporte e recreio) e normas para as Capitanias dos Portos (NPCP/BA). 

Etapas do processo: - entrada no processo, ocasião em que o interessado receberá instruções detalhadas acerca dos procedimentos pertinentes; - emissão e pagamento de Guia de Recolhimento à União (GRU), caso aplicável; e - realização da vistoria propriamente dita na própria embarcação ou no seu porto de origem (deslocamento custeado pelo interessado). 

Prazo do serviço: Uma semana, aproximadamente. 

Autos de Infração 

Requisitos/ Pré-requisitos: - apresentação da defesa prévia da Notificação e/ou do Auto de Infração, conforme estabelecido na NORMAM-07, aditadas dos seguintes documentos: notificação emitida pela CPBA, Identidade, CPF, Título de Inscrição da Embarcação, Habilitação para Condução de Embarcação e, se o usuário for representante legal, apresentar a respectiva procuração. 

Etapas do processo: - recebimento da defesa prévia da notificação; - abertura do Auto de Infração; - entrega do Auto de Infração; - recebimento da defesa do Auto de Infração; - julgamento do Auto de Infração; - entrega do Auto de Infração Julgado; - emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento da multa ou Documento de Arrecadação de Receita Federal (DARF); e - comprovação do pagamento da multa (encerramento do processo). 

Prazo do serviço: até 30 dias, aproximadamente; 

Despacho de Embarcações 

Serão despachadas as embarcações acima de 20AB. As demais, não necessitam de despacho para liberação. Requisitos/ Pré-requisitos: - estabelecidos nas NORMAM-04, NORMAM-08 e NORMAM-12. 

Etapas do processo para embarcações nacionais: - encaminhamento da Comunicação de Entrada da Embarcação (até 6 horas após sua entrada no porto) à Capitania dos Portos (CP); - encaminhamento da Parte de Entrada e seus anexos (apresentação obrigatória) à CP; - encaminhamento do Pedido de Despachos (solicitação de autorização para a saída da embarcação) à CP; e - encaminhamento da Comunicação de Saída (efetiva saída da embarcação) à CP.

Despacho de Embarcações Estrangeiras de Esporte e/ou Recreio 

Requisitos/ Pré-requisitos: - estabelecidos nas NORMAM-03 e NORMAM-12. 

Etapas do processo: Após a entrada no 1º porto em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB), o comandante da embarcação deverá: - comparecer à Polícia Federal (Delegacia de Imigração) para receber o Passe de Entrada; - comparecer à Receita Federal (Alfândega) para receber o Documento Simplificado de Importação (DSI) e o Termo de Responsabilidade; 8 - após essas providências, dirigir-se (pessoalmente ou através de clube náutico ou marina), à CP, a fim de preencher a Declaração de Entrada (Anexo 1-A da NORMAM-03/DPC).

Despacho de Embarcações Estrangeiras de Esporte e/ou Recreio 

Requisitos/ Pré-requisitos: - estabelecidos nas NORMAM-03 e NORMAM-12. 

Etapas do processo: Após a entrada no 1º porto em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB), o comandante da embarcação deverá: - comparecer à Polícia Federal (Delegacia de Imigração) para receber o Passe de Entrada; - comparecer à Receita Federal (Alfândega) para receber o Documento Simplificado de Importação (DSI) e o Termo de Responsabilidade; 8 - após essas providências, dirigir-se (pessoalmente ou através de clube náutico ou marina), à CP, a fim de preencher a Declaração de Entrada (Anexo 1-A da NORMAM-03/DPC).

Venda de Cartas Náuticas e Publicações 

Para as referidas aquisições, deverá ser acessado em www.cartasnauticasbrasil.com.br 

Recebimento de Denúncias.

Requisitos/ Pré-requisitos: - estabelecidos na NORMAM-07, capítulo 3. 

Etapas do processo: - formular a denúncia, pessoalmente ou por telefone; - se pessoalmente, preencher formulário de denúncia, narrando o fato, o local, a data e a hora e incluir os dados pessoais do próprio denunciante (endereço e telefone de contato); - se por telefone, narrar o fato de forma clara, de modo que o atendente possa transcrever os referidos dados pertinentes e/ou relevantes, corretamente; 

Prazo do serviço: no mesmo dia;    

 

3. Serviço do Grupo de Vistoria e Inspeção (GVI) 

Perícia e Vistoria de Embarcações e Plataformas 

Requisitos/ Pré-requisitos: - solicitação do serviço, mediante requerimento. 

Etapas do processo: - requisição do serviço de inspeção/vistoria; - avaliação de documentos; - agendamento do serviço; e 9 - realização da vistoria/perícia/inspeção. 

Prazo do serviço: em média, 48 horas, por ordem de entrada dos requerimentos dos usuários. Espera para Atendimento: recebimento imediato do requerimento do serviço em pauta, com prioridade para navio-tanque e plataforma. 

4. Divisão de Inquéritos 

Condução de Sindicância e/ou Inquérito 

Requisitos/ Pré-requisitos: - instauração por determinação do Capitão dos Portos, por solicitação das partes interessadas ou determinação do Tribunal Marítimo, para apuração de acidente ou fato da navegação. 

Etapas do processo: - ocorrência de fato que implique apuração de causas e responsabilidades; - conhecimento do fato ou acidente concernente; - determinação de abertura da sindicância ou inquérito; e - cumprimento de todos os ritos processuais concernentes, tais como perícia, oitivas, interrogatórios, relatórios, solução, etc. 

Prazo do serviço: O prazo para apuração é de 90 dias, podendo ser prorrogado, por motivo justificável, após o que serão apontadas as causas e os responsáveis objetos da referida investigação. www.mar.mil.br